VIAGENS E EVENTOS x CORONAVÍRUS

Em 08 de abril de 2020 entrou em vigor a Medida Provisória nº 948 de 2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – Covid 19.

No dia 18 de março de 2020 o Governo havia editado, também, a Medida Provisória nº 925 de 2020 que trata de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia da Covid-19.

A Medida Provisória 948 assegura ao consumidor que tenha contratado algum serviço na área turística, bem como tenham adquirido ou reservado algum evento cultural, tais como reservas em hotel, shows, espetáculos, cinema teatro, rodeios e etc, o seguinte:

a) Remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

b) A disponibilidade de Crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis na empresa contratada ou prestador de serviço;

c) Outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Todas as remarcações ou acordos firmados entre a sociedade empresária ou prestador de serviços, ocorrerão sem nenhum custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta Medida, isto é, 08/04/2020.

O período para remarcação dos eventos serviços e reservas, ou a utilização do crédito, é de até 12 (doze) meses contados do encerramento do estado de Calamidade Pública, respeitando a sazonalidade e os valores originalmente contratados.

Caso as empresas ou prestadores de serviços não assegurem um dos itens anteriormente relacionados, serão obrigadas a reembolsarem os valores pagos pelo consumidor, corrigidos pelo Índice IPCA-E, em um prazo de até 12 (doze) meses contados a partir da data do encerramento do estado de Calamidade Pública.

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, trouxe algumas orientações relacionadas a Medida Provisória 925, medida esta que assegurou, para os voos domésticos ou internacionais comprados até 31/12/2020, as seguintes situações:

a) Se a alteração ocorrer pelo passageiro:

i. Adiamento: ficarão isentos da cobrança de multa contratual caso aceitarem um crédito para a compra de uma nova passagem, que deve ser feita no prazo de 12 meses contados da data do voo contratado;

ii. Cancelamento com Reembolso: ficam sujeitos às regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, é possível que sejam aplicadas eventuais multas e observado o meio de pagamento utilizado no momento da compra;

b) Se a alteração ocorrer pela Empresa Aérea

i. Qualquer alteração de horário e/ou itinerário do voo é obrigatória que a informação seja passada ao passageiro com 72 horas de antecedência;

ii. Se essa informação não for passada no prazo estipulado, a empresa deverá oferecer reembolso integral em 12 (doze) meses ou reacomodação em outro voo disponível;

iii. Ainda que o passageiro seja informado no prazo de 72 horas, as alternativas de reembolso ou reacomodação poderão ser oferecidas para escolha dos passageiros quando houver alteração superior à 1 (uma) hora em voos internacionais e 30 (trinta) minutos em voos domésticos, seja no horário de partida ou no horário de chegada;

iv. Se o passageiro só ficar sabendo da alteração da data ou do horário quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral (no prazo de 12 meses), a reacomodação em outro voo disponível, além da execução do serviço por outra modalidade de transporte. A empresa também deve oferecer assistência material.

Conforme orientação passada pela ANAC, a assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir: a partir de 1 hora: facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.); A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.); A partir de 4 horas: hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto; O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.

O consumidor que não conseguir resolver administrativamente poderá se socorrer ao Poder Judiciário.

Fonte:

https://bit.ly/2ziMDXc

https://bit.ly/2WGIaFs

https://bit.ly/2ywphNP

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