Você sabe quando o divórcio pode ser realizado pela via extrajudicial?

O artigo 226, §6º, da Constituição Federal estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. De igual forma estabelece o artigo 1.571, IV e §1º do Código Civil.

A Lei 11.441/07 que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil de 1973 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de divórcio consensual ao permitir sua realização em cartório de forma mais célere, simples e segura.

Atualmente tal disposição encontra-se em vigor no Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) em especial no seu artigo 733.

Mas você deve estar se perguntando: quais são os requisitos básicos para a realização de um divórcio em cartório?

São dois: (a) o consenso entre o casal quanto à decisão de divórcio e (b) o casal não pode ter filhos menores ou incapazes. Não custa lembrar que se a mulher estiver grávida, também não poderá realizar seu divórcio em cartório.

Entretanto, se ficar devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), o divórcio extrajudicial poderá ser realizado em cartório.

Por ocasião do divórcio extrajudicial, poderá ser estabelecida a partilha de bens que o casal tenha constituído, tudo a depender do regime de comunhão de bens escolhido no ato do casamento.

A escritura de divórcio extrajudicial não depende de homologação judicial.

Ocorre que se houver litígio entre as partes o processo necessariamente será o judicial e nele poderão ser cumuladas as questões de guarda, visitas, alimentos para os filhos e partilha de bens em um mesmo processo.

A presença de um advogado ou defensor público é obrigatória tanto no divórcio extrajudicial em cartório, quanto no divórcio feito em juízo.

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