União Estável: Reconhecimento e Dissolução

A união estável é uma das formas de constituição de família prevista em nosso ordenamento jurídico.


Na maioria dos casos a União Estável é apenas uma realidade, ela simplesmente acontece. Em casos pouco comuns a União Estável vem reconhecida em uma declaração pública feita em cartório.


Entre os requisitos que configuram a União Estável estão: (a) convivência pública e duradoura, (b) o relacionamento estável e (c) o objetivo de constituição de família, o que não significa terem filhos.


O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há razões para não reconhecer a União de pessoas de mesmo sexo. Entenderam que toda pessoa tem direito de constituir família independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.


A união estável, apesar de ser configurada de maneira mais informal que o casamento civil, enseja os mesmos direitos, quais sejam, a herança, a divisão de bens, a guarda dos filhos, a prestação de alimentos e etc.


Assim, muito embora a dissolução da união estável seja diferente do divórcio, os direitos dos cônjuges são os mesmos dos companheiros.
A dissolução da união estável pode ser feita tanto no cartório quanto na justiça.


Os requisitos para a escolha do local onde será feita a dissolução (cartório pelo método extrajudicial ou na justiça) também são os mesmos do divórcio, isto é, o casal precisa estar de acordo e não possuírem filhos menores ou incapazes.


Lembrando que se a mulher estiver grávida, também não poderá ser feita a dissolução da União Estável extrajudicial .


Contudo, se ficar devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), a dissolução da união estável poderá ser realizado em cartório.


Após a conclusão da dissolução, seja pela via judicial ou pela via extrajudicial, caso exista declaração de União Estável anterior, é necessário levar a escritura que oficializa o fim da união ao cartório no qual ela foi registrada para que seja feita a averbação do fim da união estável.


A presença de um advogado é obrigatória tanto na dissolução extrajudicial em cartório, quanto na dissolução de união estável feita em juízo.

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