Servidora da prefeitura ficou sem remuneração mesmo após apresentação de atestado médico. quinta-feira, 27 de agosto de 2020 Médica que ficou afastada por covid-19 deve receber salário integral. Assim determinou a juíza de Direito Cristhiane Trombini Puia Baggio, do Juizado…
26/08/2020 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Sancionada em junho, a Lei 14.010/2020 determinou que a prisão civil por dívida alimentícia deve ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar por conta da pandemia do Coronavírus. Segundo entendimento apresentado…
27/08/2020 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP). Um casal homoafetivo conseguiu na Justiça o direito a registrar o filho com dupla maternidade. Casadas, as autoras realizaram inseminação caseira com material genético doado por pessoa anônima. A…
Ao se depararem com a situação de terem seus nomes registrados nos órgãos de proteção ao crédito muitas pessoas se questionam “meu nome está sujo e agora? tenho direitos?”. Abordarei neste breve texto alguns direitos que o consumidor possui. Vamos…
O serviço de transporte rodoviário de passageiro está sujeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas questões de responsabilidade civil do transportado. Assim, o juiz Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elebson, do 3º Juizado Especial Cível de Colatina (ES), condenou uma empresa…
A Lei nº 9.514 de 1997 é a norma que regulamenta o sistema de financiamento imobiliário, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. O artigo 26 da referida legislação dispõe que “vencida e não paga,…
