NEGATIVA DE VAGA EM CRECHE OU INCLUSÃO EM FILA DE ESPERA

Muitas mães e pais enfrentam o recorrente problema de conseguir uma vaga em creche para seus filhos.

A negativa de concessão de vaga em creche ou até mesmo a simples inclusão da criança em fila de espera configura um ilícito do poder público, pois conforme artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, é dever do Estado garantir educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Ademais disso o artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

A falta de assistência deste direito à criança configura violação ao direito à educação no qual é possível o ingresso de ação judicial.

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