O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003) prevê que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios,…
Categoria: Artigos
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003) prevê que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios,…
A pensão alimentícia para criança ou adolescente é algo muito recorrente e entendida até mesmo fora do meio jurídico. O que muita gente não sabe é que a mulher grávida pode requerer em juízo a percepção de alimentos desde a…
Muitas mães e pais enfrentam o recorrente problema de conseguir uma vaga em creche para seus filhos. A negativa de concessão de vaga em creche ou até mesmo a simples inclusão da criança em fila de espera configura um ilícito…
Ao se depararem com a situação de terem seus nomes registrados nos órgãos de proteção ao crédito muitas pessoas se questionam “meu nome está sujo e agora? tenho direitos?”. Abordarei neste breve texto alguns direitos que o consumidor possui. Vamos…
A Lei nº 9.514 de 1997 é a norma que regulamenta o sistema de financiamento imobiliário, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. O artigo 26 da referida legislação dispõe que “vencida e não paga,…
A união estável é uma das formas de constituição de família prevista em nosso ordenamento jurídico. Na maioria dos casos a União Estável é apenas uma realidade, ela simplesmente acontece. Em casos pouco comuns a União Estável vem reconhecida em…
O artigo 226, §6º, da Constituição Federal estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. De igual forma estabelece o artigo 1.571, IV e §1º do Código Civil. A Lei 11.441/07 que alterou alguns dispositivos do Código de…
Em 08 de abril de 2020 entrou em vigor a Medida Provisória nº 948 de 2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública e…