Para o Supremo Tribunal Federal – STF, é válida a alteração na Lei Maria da Penha (11.340/2006) que permite, em casos excepcionais, o afastamento do suposto agressor pela autoridade policial quando for verificado risco à vida ou à integridade da…
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Para colegiado, a acusada tinha como resolver a situação sem precisar sequer envolver elementos relacionados à cor de pele da vítima A 2ª turma Criminal do TJ/DF manteve sentença que condenou uma mulher pelo crime de injúria, por ter enviado mensagem ofensiva…
A Lei 14.254/2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa quarta-feira (1º), com publicação no Diário…
A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que existe culpa concorrente entre consumidor e banco em caso de golpe. O colegiado analisou uma situação na qual a vítima (uma empresa) caiu em um golpe aplicado por QR Code…
3ª turma do STJ decidiu que operadora pode optar por não renovação, mas precisa oferecer alternativa para amparar beneficiário.sábado, 10 de julho de 2021 Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a…
Ex-esposa conseguiu a reintegração de posse de imóvel que a ex-companheira do seu ex-marido ocupava sem seu consentimento. O imóvel era objeto de acervo patrimonial e a ex-esposa não autorizou a posse. Decisão é da juíza de Direito Maria Clacir…
O plano negou a internação da menor sob alegação de que o período de carência ainda não havia sido cumprido e determinou a transferência para um hospital público. O juiz de Direito Nehemias Tenório de Moura, da 21ª vara Cível…
Magistrada considerou abusiva a restrição ao tratamento prescrito pelo médico. Uma seguradora de saúde deve custear o tratamento quimioterápico com o remédio prescrito pelo médico a paciente em tratamento oncológico. Assim decidiu a juíza de Direito Mariana de Souza Neves…