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STF valida alteração na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas

Publicado por fordellone_civel em 19 de abril de 202219 de abril de 2022 em Sem categoria

Para o Supremo Tribunal Federal – STF, é válida a alteração na Lei Maria da Penha (11.340/2006) que permite, em casos excepcionais, o afastamento do suposto agressor pela autoridade policial quando for verificado risco à vida ou à integridade da…

TJ/DF: Sogra é condenada por chamar ex-nora de “galinha preta”

Publicado por Gabriell de Souza Santos em 25 de março de 202225 de março de 2022 em Sem categoria

Para colegiado, a acusada tinha como resolver a situação sem precisar sequer envolver elementos relacionados à cor de pele da vítima A 2ª turma Criminal do TJ/DF manteve sentença que condenou uma mulher pelo crime de injúria, por ter enviado mensagem ofensiva…

Lei que prevê assistência a aluno com transtorno de aprendizagem é sancionada

Publicado por Gabriell de Souza Santos em 12 de janeiro de 202211 de janeiro de 2022 em Sem categoria

A Lei 14.254/2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa quarta-feira (1º), com publicação no Diário…

TJ/SP aplica culpa concorrente entre cliente e banco por golpe

Publicado por Karolina Nicole Camargo em 6 de dezembro de 20213 de dezembro de 2021 em Sem categoria

A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que existe culpa concorrente entre consumidor e banco em caso de golpe. O colegiado analisou uma situação na qual a vítima (uma empresa) caiu em um golpe aplicado por QR Code…

Rescindido plano coletivo, cliente pode ter novo sem carência

Publicado por Gabriell de Souza Santos em 26 de agosto de 202126 de agosto de 2021 em Sem categoria

3ª turma do STJ decidiu que operadora pode optar por não renovação, mas precisa oferecer alternativa para amparar beneficiário.sábado, 10 de julho de 2021 Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a…

Mulher terá reintegração de imóvel que companheira de seu ex ocupou.

Publicado por Gabriell de Souza Santos em 18 de agosto de 202118 de agosto de 2021 em Sem categoria

Ex-esposa conseguiu a reintegração de posse de imóvel que a ex-companheira do seu ex-marido ocupava sem seu consentimento. O imóvel era objeto de acervo patrimonial e a ex-esposa não autorizou a posse. Decisão é da juíza de Direito Maria Clacir…

Plano de saúde e hospital pagarão R$ 110 mil após morte de bebê

Publicado por Karolina Nicole Camargo em 14 de abril de 202114 de abril de 2021 em Sem categoria

O plano negou a internação da menor sob alegação de que o período de carência ainda não havia sido cumprido e determinou a transferência para um hospital público. O juiz de Direito Nehemias Tenório de Moura, da 21ª vara Cível…

Seguradora deve custear tratamento e remédio quimioterápico.

Publicado por Karolina Nicole Camargo em 11 de março de 202111 de março de 2021 em Sem categoria

Magistrada considerou abusiva a restrição ao tratamento prescrito pelo médico. Uma seguradora de saúde deve custear o tratamento quimioterápico com o remédio prescrito pelo médico a paciente em tratamento oncológico. Assim decidiu a juíza de Direito Mariana de Souza Neves…

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